Aplicação do salário mínimo na remuneração dos servidores públicos
A aplicação do salário mínimo na remuneração dos servidores públicos, já foi objeto de muitos questionamentos e debates jurídicos, porém, há tempos que as principais discussões acerca da sua aplicação à remuneração dos servidores públicos já está pacificada nos tribunais, em especial pela atuação do STF na solução de temas conflituosos. Atualmente, vigora o entendimento manifesto do STF de que os servidores públicos, independente das esferas de governo municipal, estadual, distrital ou federal, e independente da edição de lei locais destes entes, os seus servidores possuem o direito garantido a receber uma remuneração de no mínimo um salário mínimo. Neste sentido, importante destacar que a garantia do salário mínimo diz respeito à remuneração dos servidores, e não do vencimento ou vencimento base . Para melhor compreensão, deve-se entender as diferenças de conceitos de remuneração e vencimento ou vencimento base. Remuneração = É o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas ao s...